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PROJETO DE LEI N° 032/2021
Altera o inciso II do artigo 7º da Lei Municipal n.º 777/2020, que Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 031/2021
Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro, para os profissionais da Educação.
Ata da 10ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 15/DEZEMBRO/2021
Ata da 02ª Reunião Extraordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 07/DEZEMBRO/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o § 3.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste-IPSEM e dá outras providências.
- Altera o § 3.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste-IPSEM e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste - MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste - MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 122, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
- Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
LEI N° 807, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o inciso II do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 777/2020, que Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
LEI N° 806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro para os profissionais da Educação.
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LEI N° 805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a política de controle populacional, de bem estar e controle e prevenção de zoonoses, guarda ou posse responsável e promoção do bem-estar animal, regulamenta a apreensão, recolhimento e guarda dos animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município de São Sebastião do Oeste.
LEI N° 804, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo – PPA para o Quadriênio 2022-2025 do Município de São Sebastião do Oeste.
LEI N° 803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste MG, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
LEI N° 802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a fixação da data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Oeste.